Aquisição de Serviços Jurídicos para Elaboração de uma Proposta de Decreto Legislativo Regional e Elaboração de Pareceres em Matéria de Fundos Comunitários, exceto em Matéria de Auxílios de Estado

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos para Elaboração de uma Proposta de Decreto Legislativo Regional e Elaboração de Pareceres em Matéria de Fundos Comunitários, exceto em Matéria de Auxílios de Estado

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

28/07/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica