Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de peças processuais no âmbito da fase administrativa dos processos de contraordenação da CMVM.
- Contrato 7775856
- 2018
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 500 €
Preço base12 500 €valor posto a concurso
Celebrado20/09/2018publicado a 28/07/2021
Prazo de execução123 dias
Partes
Adjudicante
- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários NIF 502549254
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de peças processuais no âmbito da fase administrativa dos processos de contraordenação da CMVM.
- Descrição
- ADg 16/2018
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 11/09/2018
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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