Emissão de parecer jurídico relativo ao arrendamento da Casa Mortuária e desafetações de terrenos do domínio público

Partes

Detalhe

Objeto

Emissão de parecer jurídico relativo ao arrendamento da Casa Mortuária e desafetações de terrenos do domínio público

Descrição

P15/2021 - Prestação de serviços: emissão de parecer jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/07/2021

Local de execução

Portugal, Santarém, Ourém

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos