Serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo 211/13.9BEFUN

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo 211/13.9BEFUN

Descrição

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo 211/13.9BEFUN

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

11/06/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Ramiro Vasconcelos de Sousa, 503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, --Filipa Maria Figueiroa Góis Nepomuceno Matos