Aquisição de Serviços Jurídicos em Matéria de Auxílios de Estado

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos em Matéria de Auxílios de Estado

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

08/07/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos