Análise, preparação e elaboração de diplomas legais que consubstanciem a reforma legislativa do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT).

Partes

Detalhe

Objeto

Análise, preparação e elaboração de diplomas legais que consubstanciem a reforma legislativa do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT).

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada para o Gabinete da Secretária de Estado das Pescas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/06/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica