Contrato público

Prestação de serviços de emissão de parecer jurídico sobre o teor do Protocolo da Quinta da Mafarra e suas repercussões no âmbito da revisão do PDM, que se encontra a decorrer, com indicação de soluções técnico-jurídicas que podem ser adotadas pelo Município de Santarém

Preço contratual12 000 €pago: 12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado09/07/2021publicado a 13/07/2021

Prazo de execução30 diasfecho a 16/09/2021

Partes

Objeto: Prestação de serviços de emissão de parecer jurídico sobre o teor do Protocolo da Quinta da Mafarra e suas repercussões no âmbito da revisão do PDM, que se encontra a decorrer, com indicação de soluções técnico-jurídicas que podem ser adotadas pelo Município de Santarém
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 25/06/2021
Local de execução: Portugal, Coimbra
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
Concorrentes: --Fernanda Paula Marques de Oliveira

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