aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário e representação forense, com recurso ao procedimento de ajuste direto, para representação do Município de Lisboa no âmbito do contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do Concurso Público Internacional para aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas (processo n.º 1/AQS/CLPQ/DGES/ND/2020), enquadrado no Plano Geral de Drenagem de Lisboa, resultante da ação judicial interposta pelo concorrente n.º 1 – CONSULGAL - Consultores de Engenharia e Gestão, S.A / NRV - Consultores de Engenharia, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário e representação forense, com recurso ao procedimento de ajuste direto, para representação do Município de Lisboa no âmbito do contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do Concurso Público Internacional para aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas (processo n.º 1/AQS/CLPQ/DGES/ND/2020), enquadrado no Plano Geral de Drenagem de Lisboa, resultante da ação judicial interposta pelo concorrente n.º 1 – CONSULGAL - Consultores de Engenharia e Gestão, S.A / NRV - Consultores de Engenharia, S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/05/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica