Aquisição de serviços para prestação de serviços no âmbito so Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica, em regime de contrato de prestação de serviços por avença, nos termos do artigo 32º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei nº 35/2014, de 20/06

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para prestação de serviços no âmbito so Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica, em regime de contrato de prestação de serviços por avença, nos termos do artigo 32º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei nº 35/2014, de 20/06

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA, DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM GERAL E, ESPECIFICAMENTE, DO URBANISMO, DO EMPREGO PÚBLICO E DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS PÚBLICOS E DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/05/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas