AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Descrição

CONSULTA PRÉVIA N.º 03/APEL /2021 - PROCEDIMENTO POR CONSULTA PRÉVIA PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

25/05/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Dra. Patrícia Tavares Ribeiro, --Dra. Rubina Passos, --Lucinda Sidónio Fernandes de Castro