Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada na área de direito administrativo institucional, direito de contratação pública e dos contratos públicos, direito dos bens do domínio público e matérias conexas, bem como apoio jurídico à auditoria interna à contratação pública, e o apoio jurídico e judíciário no âmbito dos procedimentos do Regime Jurídico da Utilização dos Recursos Hídricos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada na área de direito administrativo institucional, direito de contratação pública e dos contratos públicos, direito dos bens do domínio público e matérias conexas, bem como apoio jurídico à auditoria interna à contratação pública, e o apoio jurídico e judíciário no âmbito dos procedimentos do Regime Jurídico da Utilização dos Recursos Hídricos

Descrição

Serviços de Assessoria Jurídica Especializada

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/05/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL