Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para ação de cobrança de dívidas (Subsitema de Saúde) ao Governo da República

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para ação de cobrança de dívidas (Subsitema de Saúde) ao Governo da República

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

04/06/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

75231000-4 Serviços judiciários