Prestação de Serviços Jurídicos para emissão de Parecer, sobre a legalidade e efeitos do Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.03.2021.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos para emissão de Parecer, sobre a legalidade e efeitos do Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.03.2021.

Descrição

Aquisição de Serviços Jurídicos para emissão de Parecer, sobre a legalidade e efeitos do Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.03.2021. Compromisso nº 6421003599.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/06/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas