Aquisição de serviços para prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoiar na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais, conforme descrito no Caderno de Encargos e Contrato

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoiar na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais, conforme descrito no Caderno de Encargos e Contrato

Descrição

Contrato de aquisição de serviço, na modalidade de contrato de avença, para aquisição de serviços por um técnico superior para a área juridica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/05/2013

Local de execução

Portugal, Aveiro, Águeda

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança