Contrato público

Aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico sobre a possibilidade de modificação de contratos de constituição de direito de superfície para construção e exploração de parques de estacionamento subterrâneo

Preço contratual20 000 €

Preço base20 000 €valor posto a concurso

Celebrado24/05/2021publicado a 11/06/2021

Prazo de execução10 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico sobre a possibilidade de modificação de contratos de constituição de direito de superfície para construção e exploração de parques de estacionamento subterrâneo
Descrição: INF/54/DMGP/CML/21 - Aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico sobre a possibilidade de modificação de contratos de constituição de direito de superfície para construção e exploração de parques de estacionamento subterrâneo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 24/05/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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