Contrato público

Elaboração de Parecer Jurídico sobre as condições de aplicabilidade da cláusula acessória de «reserva de revogação» à decisão de contratar em procedimentos de contratação pública.

Preço contratual17 000 €

Preço base17 000 €valor posto a concurso

Celebrado02/06/2021publicado a 04/06/2021

Prazo de execução30 dias

Partes

Objeto: Elaboração de Parecer Jurídico sobre as condições de aplicabilidade da cláusula acessória de «reserva de revogação» à decisão de contratar em procedimentos de contratação pública.
Descrição: Aquisição de Serviços n.º 1/AQS/DMMC/DGES/DLE/21 - “Elaboração de Parecer Jurídico sobre as condições de aplicabilidade da cláusula acessória de «reserva de revogação» à decisão de contratar em procedimentos de contratação pública” - Processo nº 0008/AQS/AD/DGES/ND/2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 24/05/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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