Serviços de apoio jurídico no âmbito da contratação pública e matérias conexas, quer para fundamentação legal na tomada de decisões, quer para melhor esclarecimento quanto à aplicação de legislação nesse âmbito e dos projetos financiados, bem como legislação diversa e acompanhamento na produção das peças conducentes ao lançamento de procedimentos de contratação pública, para a AEBA - Associação Empresarial do Baixo Ave

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de apoio jurídico no âmbito da contratação pública e matérias conexas, quer para fundamentação legal na tomada de decisões, quer para melhor esclarecimento quanto à aplicação de legislação nesse âmbito e dos projetos financiados, bem como legislação diversa e acompanhamento na produção das peças conducentes ao lançamento de procedimentos de contratação pública, para a AEBA - Associação Empresarial do Baixo Ave

Descrição

Aquisição de serviços de apoio jurídico no âmbito da contratação pública e matérias conexas, quer para fundamentação legal na tomada de decisões, quer para melhor esclarecimento quanto à aplicação de legislação nesse âmbito e dos projetos financiados,

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/05/2021

Local de execução

Portugal, Porto, Trofa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos