Acesso a uma base de dados jurídica que permita o acesso diário aos diplomas fundamentais do ordenamento jurídico português, à jurisprudência, aos atos objeto de publicação na I e II série do Diário da República, e às publicações no Jornal Oficial da União Europeia, bem como, o acesso, através da “webTV”, a conferências, curso e palestras.

Partes

Detalhe

Objeto

Acesso a uma base de dados jurídica que permita o acesso diário aos diplomas fundamentais do ordenamento jurídico português, à jurisprudência, aos atos objeto de publicação na I e II série do Diário da República, e às publicações no Jornal Oficial da União Europeia, bem como, o acesso, através da “webTV”, a conferências, curso e palestras.

Descrição

Prestação de serviços de acesso à Base de Dados Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/05/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

72300000-8 Serviços relacionados com dados