Contrato público

Prestação de Serviços Jurídicos - Processos de Contraordenação - Instrução, Decisão e Pós Decisão

  • Contrato 7681566
  • 2021
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 400 €
Preço base8 400 €valor posto a concurso
Celebrado24/05/2021publicado a 26/05/2021
Prazo de execução180 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Prestação de Serviços Jurídicos - Processos de Contraordenação - Instrução, Decisão e Pós Decisão
Descrição
Ajuste Direto - Prestação de Serviços Jurídicos - Processos de Contraordenação - Instrução, Decisão e Pós Decisão
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
13/05/2021
Local de execução
Portugal, Setúbal, Almada
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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