O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de consultoria no âmbito do licenciamento zero, nomeadamente a nível jurídico e da valorização das taxas, analisando e propondo as alterações à tabela de taxas e outras receitas municipais em vigor, à luz do regime jurídico criado pelo DL 48/2001, de 1 de abril e pelos demais diplomas e portarias entretanto publicadas; elaboração de um código regulamentar do Município da Amadora, contendo toda a matéria atualmente dispersa palos vários regulamentos municipais de eficácia externa; elaborar uma tabela de tarifas a partir da segregação da atual tabela de taxas e outras receitas municipais; elaboração de uma proposta de alteração da tabela de taxas com vista a criar novas taxas (ou reformular taxas atuais) que permitam uma cobrança de receitas adequada às necessidades de financiamento do município.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de consultoria no âmbito do licenciamento zero, nomeadamente a nível jurídico e da valorização das taxas, analisando e propondo as alterações à tabela de taxas e outras receitas municipais em vigor, à luz do regime jurídico criado pelo DL 48/2001, de 1 de abril e pelos demais diplomas e portarias entretanto publicadas; elaboração de um código regulamentar do Município da Amadora, contendo toda a matéria atualmente dispersa palos vários regulamentos municipais de eficácia externa; elaborar uma tabela de tarifas a partir da segregação da atual tabela de taxas e outras receitas municipais; elaboração de uma proposta de alteração da tabela de taxas com vista a criar novas taxas (ou reformular taxas atuais) que permitam uma cobrança de receitas adequada às necessidades de financiamento do município.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria no Âmbito do Licenciamento Zero

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/05/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

CPV

79221000-9 Serviços de consultoria fiscal

Concorrentes

505275970-BDO Consulting, Lda.