Aquisição de serviços jurídicos de consultoria e assessoria jurídica no âmbito dos procedimentos de contratação de acordo com o Código dos Contratos Públicos, incluindo o respetivo patrocínio judicial

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos de consultoria e assessoria jurídica no âmbito dos procedimentos de contratação de acordo com o Código dos Contratos Públicos, incluindo o respetivo patrocínio judicial

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/04/2021

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança