Contrato público
Aquisição de serviços para a elaboração de parecer juridico sobre os projetos estatutários do SEL e enquadramento em sede de IVA
- Contrato 766877
- 2013
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual70 000 €pago: 63 000 €
Preço base70 000 €valor posto a concurso
Celebrado24/04/2013publicado a 28/05/2013
Prazo de execução365 diasfecho a 26/06/2013
Partes
Adjudicante
- Município de Portimão NIF 505309939
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços para a elaboração de parecer juridico sobre os projetos estatutários do SEL e enquadramento em sede de IVA
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 05/04/2013
- Local de execução
- Portugal, Faro, Portimão
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- Concorrentes
- --NUNO MIGUEL MONTEIRO NEVES DENTE
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