Aquisição de serviços jurídicos e patrocínio judiciário no âmbito de processo de pedido de suspensão de eficácia e de declaração de invalidade do artigo 7º, do decreto nº 3- D/2021, de 29 de janeiro.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos e patrocínio judiciário no âmbito de processo de pedido de suspensão de eficácia e de declaração de invalidade do artigo 7º, do decreto nº 3- D/2021, de 29 de janeiro.

Descrição

Contrato de prestação de serviços

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/05/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos