Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e Patrocínio Forense nomeadamente no âmbito dos processos instaurados contra o Município do Peso da Régua, pelas Águas de Trás-os-Montes , S.A e/ ou Águas do Norte, S.A

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e Patrocínio Forense nomeadamente no âmbito dos processos instaurados contra o Município do Peso da Régua, pelas Águas de Trás-os-Montes , S.A e/ ou Águas do Norte, S.A

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/04/2021

Local de execução

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos