Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, incluindo em matéria de mecanismos jurídico-financeiros de comparticipação pelos municípios integrantes da área metropolitana de Lisboa no financiamento da remuneração a pagar aos operadores de serviço público cocontratantes dos contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, incluindo em matéria de mecanismos jurídico-financeiros de comparticipação pelos municípios integrantes da área metropolitana de Lisboa no financiamento da remuneração a pagar aos operadores de serviço público cocontratantes dos contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito dos Contratos para Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Área Metropolitana de Lisboa

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/05/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica