Plataforma de gestão e tratamento de processos de Instrução e Decisão ao abrigo do Dec-Lei 107/2018 de 29 de novembro

Partes

Detalhe

Objeto

Plataforma de gestão e tratamento de processos de Instrução e Decisão ao abrigo do Dec-Lei 107/2018 de 29 de novembro

Descrição

Procedimento de Serviços de Fornecimento e Manutenção de Plataforma Informática de Gestão da Fase de Instrução e Decisão do Procedimento Contraordenacional

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/07/2020

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

CPV

72263000-6 Serviços de implementação de software