Aquisição de serviços jurídicos - Ação de Processo Comum N.º 711/21.7T8FNC, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juízo do Trabalho do Funchal.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos - Ação de Processo Comum N.º 711/21.7T8FNC, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juízo do Trabalho do Funchal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/04/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos