Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário na área do Direito Administrativo (em especial, nas matérias do direito da contratação pública e do direito do ensino superior).

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário na área do Direito Administrativo (em especial, nas matérias do direito da contratação pública e do direito do ensino superior).

Descrição

Serviços Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/05/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Peças do procedimento

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