Serviços de apoio administrativo no âmbito das novas competências transferidas para o Município de Lisboa, a exercer pela Divisão de Contraordenações em matéria de contraordenações leves de estacionamento/rodoviárias a fim de eliminar o passivo dos processo aí existentes.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de apoio administrativo no âmbito das novas competências transferidas para o Município de Lisboa, a exercer pela Divisão de Contraordenações em matéria de contraordenações leves de estacionamento/rodoviárias a fim de eliminar o passivo dos processo aí existentes.

Descrição

Prestação de serviços na área administrativa de apoio no âmbito da implementação das novas competências do Município de Lisboa em matéria de contraordenações. Compromisso n.º 6421002480

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/03/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública