Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de pareceres e metodologias relacionadas com o cumprimento do Efeito de Incentivos, em matéria de Auxílios de Estado enquadrados pelo Regulamento Geral de Isenção por categoria

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de pareceres e metodologias relacionadas com o cumprimento do Efeito de Incentivos, em matéria de Auxílios de Estado enquadrados pelo Regulamento Geral de Isenção por categoria

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/04/2021

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles , Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos