Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 20.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços, bem como assegurar a tramitação eletrónica dos processos coercivos no âmbito do protocolo celebrado entre o Município de Valpaços e a Autoridade Tributária

Partes

Detalhe

Objeto

Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 20.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços, bem como assegurar a tramitação eletrónica dos processos coercivos no âmbito do protocolo celebrado entre o Município de Valpaços e a Autoridade Tributária

Descrição

Contrato de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/04/2021

Local de execução

Portugal, Vila Real, Valpaços

CPV

98300000-6 Serviços diversos