Aquisição de serviços jurídicos ao Município de Ribeira Brava, de assessoria especializada em matéria de direito administrativo, designadamente no acompanhamento de procedimentos administrativos abertos pela Câmara Municipal e na execução de contratos públicos, para além da respetiva procedimentalização.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos ao Município de Ribeira Brava, de assessoria especializada em matéria de direito administrativo, designadamente no acompanhamento de procedimentos administrativos abertos pela Câmara Municipal e na execução de contratos públicos, para além da respetiva procedimentalização.

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de direito administrativo.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/04/2013

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

504344285-SERVULO & ASSOCIADOS,SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL