Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica nas matérias de direito nacional e internacional relativas a migrantes e requerentes de asilo

Preço contratual9 000 €pago: 9 000 €

Preço base9 000 €valor posto a concurso

Celebrado26/03/2021publicado a 14/04/2021

Prazo de execução365 diasfecho a 14/04/2022

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica nas matérias de direito nacional e internacional relativas a migrantes e requerentes de asilo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 26/03/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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