Contrato público
Prestação de serviços de apoio jurídico - Área do direito administrativo, domínio do Direito Administrativo
- Contrato 7609755
- 2021
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 000 €
Preço base18 000 €valor posto a concurso
Celebrado17/03/2021publicado a 13/04/2021
Prazo de execução304 dias
Partes
Adjudicante
- Município das Lajes do Pico NIF 512074143
Adjudicatário
- MSAF- Morais Sarmento NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de apoio jurídico - Área do direito administrativo, domínio do Direito Administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 16/03/2021
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico
- CPV
- 65000000-3 Serviços públicos
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