Serviços de apoio, assessoria e consultoria jurídica nos domínios do direito administrativo, do direito imobiliário (património imobiliário público), do direito do ambiente, do direito tributário e do direito financeiro local

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de apoio, assessoria e consultoria jurídica nos domínios do direito administrativo, do direito imobiliário (património imobiliário público), do direito do ambiente, do direito tributário e do direito financeiro local

Descrição

Aquisição de serviços de apoio, assessoria e consultoria jurídica nos domínios do direito administrativo, do direito imobiliário (património imobiliário público), do direito do ambiente, do direito tributário e do direito financeiro local

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

16/02/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos