Conceção de medidas de contexto jurídico de redução tarifária a implementar ao abrigo do PART pela CIMBAL.

Partes

Detalhe

Objeto

Conceção de medidas de contexto jurídico de redução tarifária a implementar ao abrigo do PART pela CIMBAL.

Descrição

Aquisição de Serviços de apoio jurídico relacionados com a contratualização do transporte público de passageiros no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/10/2020

Local de execução

Portugal, Beja

CPV

73000000-2 Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos