Prestação de serviços de consultoria jurídica nas áreas do Licenciamento, Comércio e Turismo e da Manutenção do Espaço Público, sempre que tal lhe for solicitado, no âmbito da esfera de atribuições e competências legalmente atribuídas à Freguesia de Santo António (Lisboa) naquelas duas áreas.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de consultoria jurídica nas áreas do Licenciamento, Comércio e Turismo e da Manutenção do Espaço Público, sempre que tal lhe for solicitado, no âmbito da esfera de atribuições e competências legalmente atribuídas à Freguesia de Santo António (Lisboa) naquelas duas áreas.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/03/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos