Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial interpostas, nomeadamente no contencioso existente com as empresas Norcep e Samsic e a inclusão de recurso para o TGUE (TJEU)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial interpostas, nomeadamente no contencioso existente com as empresas Norcep e Samsic e a inclusão de recurso para o TGUE (TJEU)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/03/2021

Local de execução

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos