Implementação, em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Programa de Proteção por Teleassistência a vítimas de violência doméstica, conforme previsto nos n.ºs 4, 5 e 6 do Art.º 20.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e nas Portarias n.º 220-A/2010, de 16 de abril e n.º 63/2011, de 3 de fevereiro.

Partes

Detalhe

Objeto

Implementação, em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Programa de Proteção por Teleassistência a vítimas de violência doméstica, conforme previsto nos n.ºs 4, 5 e 6 do Art.º 20.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e nas Portarias n.º 220-A/2010, de 16 de abril e n.º 63/2011, de 3 de fevereiro.

Descrição

1019481

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/04/2013

Local de execução

Portugal

CPV

98113000-8 Serviços prestados por organizações especializadas