Procedimento de Ajuste Direto N.º5/IVBAM-DSCC/2021 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico a apresentar à comissão europeia e que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do "Rum da Madeira" e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no mercado regional e no mercado continental, para o período 2022-2027.

Partes

Detalhe

Objeto

Procedimento de Ajuste Direto N.º5/IVBAM-DSCC/2021 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico a apresentar à comissão europeia e que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do "Rum da Madeira" e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no mercado regional e no mercado continental, para o período 2022-2027.

Descrição

Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico a apresentar à comissão europeia e que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do "Rum da Madeira" e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no mercado regional e no mercado continental, para o período 2022-2027.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

19/03/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79221000-9 Serviços de consultoria fiscal