Aquisição de serviços jurídicos e de apoio especializado à área atividade jurídica da CITE, no âmbito das competências próprias e de assessoria, nos termos do artigo 3.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos e de apoio especializado à área atividade jurídica da CITE, no âmbito das competências próprias e de assessoria, nos termos do artigo 3.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto

Descrição

4/CITE/2021 - NPD 2538000895 - Aquisição de serviços jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/03/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos