“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ACONSELHAMENTO, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES, INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS, REPRESENTAÇÃO JURÍDICA E DE APOIO JURÍDICO EM MATÉRIA DE CONTRATOS E REGISTOS”

Partes

Detalhe

Objeto

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ACONSELHAMENTO, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES, INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS, REPRESENTAÇÃO JURÍDICA E DE APOIO JURÍDICO EM MATÉRIA DE CONTRATOS E REGISTOS”

Descrição

CPG 3/2021

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

22/02/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Gonçalo Maia Lasbarréres Camelo, --Carla Filipa Carvalho Olim Menezes, --Marco Alexandre Ribeiro Pereira Fernandes