Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção.

Descrição

Manutenção de mandado à MLGTS

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/08/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

75000000-6 Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social