Contrato público

Serviços consultoria jurídica para apoio na elaboração de contratos e na elaboração das peças procedimentais em matéria de direito de autor e direitos conexos

Preço contratual36 000 €pago: 18 000 €

Preço base36 000 €valor posto a concurso

Celebrado26/12/2019publicado a 22/03/2021

Prazo de execução731 diasfecho a 31/12/2020

Partes

Objeto: Serviços consultoria jurídica para apoio na elaboração de contratos e na elaboração das peças procedimentais em matéria de direito de autor e direitos conexos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 19/12/2019
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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