1. Parecer jurídico sobre o regime de acesso e de cedência de imagens não editadas (“em bruto”) captadas pelos operadores televisivos, à luz dos preceitos constitucional e legalmente estabelecidos, nomeadamente ao Ministério Público, aos órgãos de polícia criminal, aos serviços e às forças de seguranças, assim como a outras entidades públicas e privadas. 2. Para além do enquadramento da problemática e outras dimensões que se revele conveniente estudar, que o parecer procure responder às seguintes questões: a) Quais os princípios e normas constitucionais e legais aplicáveis à cedência ou autorização de visionamento de gravações não editadas por operadores televisivos? b) Que entidades têm legitimidade para pedir ou exigir a cedência ou visionamento de gravações não editadas? c) Em que circunstâncias podem ocorrer e que fundamentos norteiam tais pedidos? d) A quem devem ser dirigidos os pedidos e quem tem legitimidade para os autorizar? e) Que procedimentos devem adotar os operadores televisivos neste processo à luz do regime jurídico aplicável?

Partes

Detalhe

Objeto

1. Parecer jurídico sobre o regime de acesso e de cedência de imagens não editadas (“em bruto”) captadas pelos operadores televisivos, à luz dos preceitos constitucional e legalmente estabelecidos, nomeadamente ao Ministério Público, aos órgãos de polícia criminal, aos serviços e às forças de seguranças, assim como a outras entidades públicas e privadas. 2. Para além do enquadramento da problemática e outras dimensões que se revele conveniente estudar, que o parecer procure responder às seguintes questões: a) Quais os princípios e normas constitucionais e legais aplicáveis à cedência ou autorização de visionamento de gravações não editadas por operadores televisivos? b) Que entidades têm legitimidade para pedir ou exigir a cedência ou visionamento de gravações não editadas? c) Em que circunstâncias podem ocorrer e que fundamentos norteiam tais pedidos? d) A quem devem ser dirigidos os pedidos e quem tem legitimidade para os autorizar? e) Que procedimentos devem adotar os operadores televisivos neste processo à luz do regime jurídico aplicável?

Descrição

Parecer jurídico sobre "o acesso e a cedência de imagens captadas pelos media"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/04/2013

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos