Inteligência financeira e contratualContrato público
A aquisição de serviços jurídicos, mediante uma bolsa de 210 horas, para apoio nos processos de contraordenação.
- Contrato 7569477
- 2021
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 950 €
Preço base19 950 €valor posto a concurso
Celebrado24/02/2021publicado a 16/03/2021
Prazo de execução180 dias
Partes
Adjudicante
- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários NIF 502549254
Detalhe
- Objeto
- A aquisição de serviços jurídicos, mediante uma bolsa de 210 horas, para apoio nos processos de contraordenação.
- Descrição
- 2021_04 ADg Prestação de serviços para apoio a julgamento
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/02/2021
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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