Para a celebração de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, pode adotar-se um dos seguintes procedimentos designado da alínea d) Ajuste Direto, quando o valor do contrato for inferior a €20 000.

Partes

Detalhe

Objeto

Para a celebração de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, pode adotar-se um dos seguintes procedimentos designado da alínea d) Ajuste Direto, quando o valor do contrato for inferior a €20 000.

Descrição

Ajuste Direto Regime Geral para a contratação dos serviços de seguros de acidentes de trabalho

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/01/2020

Local de execução

Portugal, Setúbal, Moita

CPV

66000000-0 Serviços de finanças e seguros