Serviços jurídicos de patrocínio judiciário das acções de contencioso pré-contratual conexas com o concurso público para a contratação do serviço de transporte rodoviário de passageiros na AMP que correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e bem assim de quaisquer outras acções que no futuro vierem a ser intentadas contra a AMP no âmbito do concurso público supra referido

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços jurídicos de patrocínio judiciário das acções de contencioso pré-contratual conexas com o concurso público para a contratação do serviço de transporte rodoviário de passageiros na AMP que correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e bem assim de quaisquer outras acções que no futuro vierem a ser intentadas contra a AMP no âmbito do concurso público supra referido

Descrição

Ajuste direto n.º 17/2020

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/11/2020

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos