Aquisição de serviços jurídicos para proceder à reclamação judicial ou extrajudicial de remunerações que a EDP tem auferido, provenientes de utilização por terceiros das infraestruturas afetas ao contrato de concessão e distribuição de energia elétrica com o Município de Valongo, por um período de 36 meses

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para proceder à reclamação judicial ou extrajudicial de remunerações que a EDP tem auferido, provenientes de utilização por terceiros das infraestruturas afetas ao contrato de concessão e distribuição de energia elétrica com o Município de Valongo, por um período de 36 meses

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/03/2021

Local de execução

Portugal, Porto, Valongo

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas