Aquisição de serviços de assessoria jurídica, designadamente, para tratamento de expedientes, de requerimentos de registo e de licenciamento, de pedidos de emissão de licença de funcionamento e elaboração de propostas de decisão de cessação oficiosa do registo no SRER da ERS.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, designadamente, para tratamento de expedientes, de requerimentos de registo e de licenciamento, de pedidos de emissão de licença de funcionamento e elaboração de propostas de decisão de cessação oficiosa do registo no SRER da ERS.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/01/2021

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas